Justiça

Supremo afirma que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias A matéria foi debatida em mandado de segurança impetrado pela Sollo Sul Insumos Agrícolas, de Pato Branco O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal no terço de férias deve provocar um rombo de R$ 100 bilhões no caixa das empresas. Essa é a estimativa feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) ao considerar a possibilidade de a Fazenda Nacional cobrar os valores não pagos no passado. Há riscos, caso os ministros não fixem uma data para aplicar a medida. Sem modulação…

Segundo o ministro, a decisão da Justiça estadual ofendeu o entendimento do STF Ao suspender o trâmite do processo, o TJ-SC entendeu que a Alesc teria suprimido as fases referentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento do processo de impeachment por crime de responsabilidade contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés. Barroso deferiu pedido de liminar ajuizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) na Reclamação (RCL) 42627, ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SC) que havia suspendido o…

Tema foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal O recurso foi pedido por uma empresa de embalagens contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou o recurso. O pedido foi feito por uma empresa de embalagens contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia decidido que a imunidade tributária é restrita às operações…

Corte julgou caso envolvendo o Paraná Para a ministra Cármen Lúcia, a fixação das regras gerais de saneamento cabe à União O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que as constituições estaduais não podem proibir que serviços de saneamento nos municípios sejam prestados por empresas privadas. O caso diz respeito especificamente ao Paraná, mas, a partir de agora, servirá de precedente para outros casos semelhantes. A relatora foi a ministra Cármen Lúcia. Para ela, a fixação das regras gerais de saneamento cabe à União, enquanto os municípios se encarregam de definir se o serviço será prestado…

Montadora irá recorrer da decisão Segundo a Justiça do Trabalho, Renault descumpriu um termo de compromisso firmado com o MPT A Justiça do Trabalho da 9ª Região deu causa favorável à ação impetrada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC) e determinou a anulação das demissões dos 747 trabalhadores da Renault, em São José dos Pinhais, realizadas em 21 de julho. Na decisão, a juíza Sandra Mara de Oliveira Dias entendeu que a montadora descumpriu um termo de compromisso que a própria empresa havia firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) onde se comprometia a negociar com o…

Desembargador entendeu que Mesa Diretora da Alesc deixou de prever a possibilidade de defesa O motivo para o impedimento é a concessão de aumento salarial por ato administrativo, em 2019, aos procuradores O desembargador Luiz César Medeiros, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu decisão liminar que suspende a tramitação do processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL). O pedido de mandado de segurança alegava que o Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alesc) deixou de prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada.O pedido de impeachment do…

Quatro deputados federais e um senador protocolaram o pedido no final de julho Ao "negar seguimento", Luís Roberto Barroso extinguiu o processo de imediato O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou, nesta quarta-feira (5), o pedido liminar (RCL 42.443) feito por um grupo de parlamentares gaúchos para suspender o Decreto Estadual 55.240/20, que instituiu o modelo de Distanciamento Controlado no Rio Grande do Sul. Assinaram o documento os deputados federais Bibo Nunes (PSL), Marcel Van Hattem (Novo) e Maurício Dziedricki (PSL), Ubiratan Sanderson (PTB), além do senador Luiz Carlos Heinze (PPS). A decisão com as respectivas justificativas ainda…

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado declarou que o decreto foi instituído em consonância com a jurisprudência do STF Os parlamentares querem devolver aos prefeitos a autonomia administrativa Deputados do Rio Grande do Sul entraram com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o Decreto 55.240/20, que instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado. Assinaram o documento os deputados federais Bibo Nunes (PSL), Marcel Van Hattem (Novo) e Maurício Dziedricki (PSL), Ubiratan Sanderson (PTB), além do senador Luiz Carlos Heinze (PPS). A análise do pedido está com o ministro Luís Roberto Barroso.Os parlamentares querem devolver aos prefeitos dos…