ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

Tema foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal

O recurso foi pedido por uma empresa de embalagens contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou o recurso. O pedido foi feito por uma empresa de embalagens contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia decidido que a imunidade tributária é restrita às operações de exportação de mercadorias e não alcança a saída de peças, partes e componentes no mercado interno, ainda que, ao final, venha a compor o produto objeto de exportação.

No pedido ao STF, a Adegráfica Embalagens Industriais,de Estrela (RS), alegava que o TJ-RS, ao não reconhecer a desoneração do ICMS sobre as embalagens fornecidas às empresas exportadoras, violaria a regra de imunidade prevista na Constituição. Para a empresa, a expressão “operações que destinem mercadorias para o exterior” abrangeria toda a cadeia de produção.

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, no voto condutor da decisão, afirmou que a Constituição, ao instituir a imunidade das operações de exportação ao ICMS, ao contrário do que alegado no recurso, pressupõe a incidência do imposto nas operações internas e estabelece que o ônus tributário será compensado mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. Segundo Toffoli, caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria “inútil e despropositada” a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que entendiam que a desoneração prevista no dispositivo constitucional alcança toda a cadeia produtiva exportadora.

Últimas

A Fazenda 12: Juliano é eliminado do reality com 29% dos votos

A Fazenda 12 perdeu mais um peão na noite desta quinta-feira, 05. Na roça entre Mateus Carrieri, Tays Reis e Juliano Ceglia os votos...

PGR pede informações à Abin sobre seu uso na defesa de Flávio Bolsonaro

- O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta terça-feira (15) que pediu à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) informações sobre sua utilização pela...

Novembro Azul reforça importância da prevenção contra o câncer de próstata

Disney Nicola, de 61 anos, faz todos os anos um acompanhamento médico para identificar possíveis problemas na próstata. Mesmo com a pandemia da Covid-19,...

Dólar dispara e fecha a R$ 5,76; Ibovespa cai 4,25%

O clima de incertezas com as eleições nos Estados Unidos e novos decretos de lockdown na Europa fizeram o dólar avançar 1,43% nesta quarta-feira,...

Passion for fashion turned into a freelance careert

His wherein male land form. Own whose they're gathered is let male kind from. A you'll life waters evening fly female won't...