Sem indicar meta fiscal para 2021, TCU aponta risco do governo descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal
A falta de uma meta fiscal fixa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que está sendo discutida no Congresso Nacional, acendeu um sinal de alerta no Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o órgão, se o Executivo não definir qual será a meta para o ano que vem, a LDO estará descumprindo a Constituição e o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como explica o relator da matéria, o ministro Bruno Dantas. “A proposta vai de encontro a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo artigo 4º exige fixação de meta e valores correntes e constantes para…
