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Tema foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal O recurso foi pedido por uma empresa de embalagens contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou o recurso. O pedido foi feito por uma empresa de embalagens contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia decidido que a imunidade tributária é restrita às operações…

Corte julgou caso envolvendo o Paraná Para a ministra Cármen Lúcia, a fixação das regras gerais de saneamento cabe à União O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que as constituições estaduais não podem proibir que serviços de saneamento nos municípios sejam prestados por empresas privadas. O caso diz respeito especificamente ao Paraná, mas, a partir de agora, servirá de precedente para outros casos semelhantes. A relatora foi a ministra Cármen Lúcia. Para ela, a fixação das regras gerais de saneamento cabe à União, enquanto os municípios se encarregam de definir se o serviço será prestado…

Montadora irá recorrer da decisão Segundo a Justiça do Trabalho, Renault descumpriu um termo de compromisso firmado com o MPT A Justiça do Trabalho da 9ª Região deu causa favorável à ação impetrada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC) e determinou a anulação das demissões dos 747 trabalhadores da Renault, em São José dos Pinhais, realizadas em 21 de julho. Na decisão, a juíza Sandra Mara de Oliveira Dias entendeu que a montadora descumpriu um termo de compromisso que a própria empresa havia firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) onde se comprometia a negociar com o…

Desembargador entendeu que Mesa Diretora da Alesc deixou de prever a possibilidade de defesa O motivo para o impedimento é a concessão de aumento salarial por ato administrativo, em 2019, aos procuradores O desembargador Luiz César Medeiros, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu decisão liminar que suspende a tramitação do processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL). O pedido de mandado de segurança alegava que o Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alesc) deixou de prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada.O pedido de impeachment do…

Quatro deputados federais e um senador protocolaram o pedido no final de julho Ao "negar seguimento", Luís Roberto Barroso extinguiu o processo de imediato O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou, nesta quarta-feira (5), o pedido liminar (RCL 42.443) feito por um grupo de parlamentares gaúchos para suspender o Decreto Estadual 55.240/20, que instituiu o modelo de Distanciamento Controlado no Rio Grande do Sul. Assinaram o documento os deputados federais Bibo Nunes (PSL), Marcel Van Hattem (Novo) e Maurício Dziedricki (PSL), Ubiratan Sanderson (PTB), além do senador Luiz Carlos Heinze (PPS). A decisão com as respectivas justificativas ainda…

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado declarou que o decreto foi instituído em consonância com a jurisprudência do STF Os parlamentares querem devolver aos prefeitos a autonomia administrativa Deputados do Rio Grande do Sul entraram com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o Decreto 55.240/20, que instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado. Assinaram o documento os deputados federais Bibo Nunes (PSL), Marcel Van Hattem (Novo) e Maurício Dziedricki (PSL), Ubiratan Sanderson (PTB), além do senador Luiz Carlos Heinze (PPS). A análise do pedido está com o ministro Luís Roberto Barroso.Os parlamentares querem devolver aos prefeitos dos…