Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado declarou que o decreto foi instituído em consonância com a jurisprudência do STF
Deputados do Rio Grande do Sul entraram com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o Decreto 55.240/20, que instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado. Assinaram o documento os deputados federais Bibo Nunes (PSL), Marcel Van Hattem (Novo) e Maurício Dziedricki (PSL), Ubiratan Sanderson (PTB), além do senador Luiz Carlos Heinze (PPS). A análise do pedido está com o ministro Luís Roberto Barroso.
Os parlamentares querem devolver aos prefeitos dos 497 municípios a autonomia administrativa. Segundo eles, os prefeitos é que teriam a atribuição de legislar sobre funcionamento ou fechamento das atividades econômicas. O governo estadual só poderia interferir na rede pública de ensino, quando as aulas devem ou não voltar, e nos órgãos estaduais que têm cede nos municípios.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) declarou que o decreto foi instituído em consonância com a jurisprudência do STF, e que a autonomia dos municípios não se sobrepõe a ele, já que se trata de assunto de saúde. “A regionalização utilizada no sistema leva em conta justamente que a maioria dos municípios depende de outros maiores para os casos de internação em UTI. Por isso não é adequado que um município tenha total liberdade para não observar a saúde da sua população e após utilizar leitos de outro local para os seus residentes. É nesse contexto que o modelo gaúcho já foi avalizado em decisões do Tribunal de Justiça do Estado e está de acordo com as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que reforçou a necessidade de atuação articulada entre os entes federados, afastando a possibilidade flexibilização do plano estadual por meio de atos municipais”, detalha a PGE.
