Juristas entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um anteprojeto de lei que propõe criminalizar a divulgação ilegal de dados pessoais na segurança pública e em investigações com objetivo de prejudicar os donos dos dados. O foco principal da proposta é determinar limites para o acesso a informações digitais por setores de inteligência e de segurança e as formas de uso em investigações e processos criminais.
Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Néfi Cordeiro, é necessária uma legislação sobre o tema. Outro ponto do anteprojeto cria um órgão independente que teria como função garantir a segurança dos dados. Seria uma “unidade especial” vinculada ao CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. A justificativa, segundo o texto, é que o CNJ é uma “autoridade autônoma e independente”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, descartou que o futuro órgão seja vinculado ao Poder Executivo.
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A proposta vai tramitar no Congresso, a começar pela Câmara dos Deputados, onde será nomeado um relator. Ainda não foi definido se ela vai ser discutida por um grupo de trabalho ou por uma comissão especial — onde já poderia ser votada após se chegar ao parecer. Rodrigo Maia disse que ela pode ser votada pelo plenário tanto em dezembro, como no início do ano que vem.
*Com informações do repórter Levy Guimarães
