O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que prorroga benefícios tributários relacionados às taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte até 31 de dezembro de 2030.
De acordo com o texto sancionado e publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, o Ministério das Comunicações será responsável por acompanhar e avaliar esses benefícios tributários, que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Além disso, foi sancionado também um projeto de lei que reduz benefícios fiscais em 10% e aumenta a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026. O projeto tem o objetivo de gerar uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões no próximo ano, aumentando a tributação sobre as bets de 12% para 15% de forma escalonada até 2028.
A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs, atualmente em 9%, também aumentará gradualmente até atingir 15% no mesmo período. Investidores que recebem proventos de empresas via JCP passarão a pagar uma alíquota na fonte de 17,5%, ante os 15% vigentes.
O presidente Lula fez um veto a um dispositivo do projeto que facilitaria a reciclagem do orçamento secreto, um esquema previamente revelado e considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse veto visa evitar que recursos antes destinados a obras iniciadas em anos anteriores sejam reativados e utilizados até o final de 2026, ano de eleições.
No ano de 2024, R$ 3 bilhões em emendas parlamentares não utilizadas de anos anteriores foram canceladas, incluindo R$ 2,2 bilhões do orçamento secreto. Essas ações de cancelamento visam liberar recursos para prioridades atuais do Executivo. Uma medida semelhante está em processo de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, aguardando a sanção presidencial. Com informações dos portais Valor Econômico e Estadão.
