Uma proposta em análise no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca padronizar a coleta, preservação e uso de provas digitais nas investigações criminais. O documento abrange diversos tipos de evidências, incluindo mensagens, arquivos armazenados em nuvem, fotografias e documentos digitais que sejam apreendidos durante as apurações.
A proposta gerou reações entre membros do Ministério Público, que temem que certas regras possam limitar a atuação das promotorias criminais e impactar os processos da Polícia Federal e outras instituições de investigação.
Um dos principais pontos de desacordo refere-se aos termos “perito oficial” e “órgão central de perícia oficial”. Promotores e procuradores alertam que a redação proposta pode centralizar a análise forense em órgãos como institutos de criminalística e Polícias Científicas, diminuindo assim a autonomia das áreas técnicas dos Ministérios Públicos e da Polícia Federal.
Os representantes do Ministério Público expressam preocupação com o fato de que mudanças nas normas podem atrasar investigações que dependem da análise de dispositivos eletrônicos, mensagens e informações digitais armazenadas em servidores.
Outro aspecto preocupante é o potencial surgimento de questionamentos judiciais relacionados a provas já coletadas por equipes técnicas. Segundo membros do Ministério Público, a implementação das novas exigências poderia resultar em pedidos para anular perícias ou excluir elementos obtidos durante as investigações.
A discussão também abrange a cadeia de custódia das provas digitais. A proposta sugere a criação de mecanismos para registrar quem teve acesso ao material, quais ferramentas foram utilizadas e quando cada procedimento foi realizado. O intuito é garantir que a Justiça possa verificar se os vestígios permaneceram intactos desde sua coleta até serem apresentados nos processos.
O CNJ afirma que essa iniciativa visa aumentar a segurança das provas digitais e estabelecer padrões nacionais para o controle judicial. O Conselho ressalta que não pretende interferir na independência dos promotores ou procuradores, mas sim criar critérios que permitam aos magistrados assegurar a integridade do material utilizado nos julgamentos.
Entre os mecanismos propostos estão o registro das etapas de tratamento das provas e o uso de um código de verificação, chamado hash. Esse recurso possibilita comparar um arquivo em diferentes momentos para assegurar que não houve alterações em seu conteúdo.
Entretanto, integrantes do Ministério Público destacam possíveis conflitos entre as diretrizes propostas pelo CNJ e as normas já estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamentou em março deste ano procedimentos relacionados à computação forense nas unidades especializadas do Ministério Público.
O debate ocorre em um contexto onde o STF já reconheceu o direito do Ministério Público realizar investigações criminais, reafirmando essa posição em julgamento posterior a uma contestação feita pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
Ainda não há uma aprovação definitiva da minuta pelo plenário do CNJ. O texto se encontra em fase técnica de análise e deverá ser enviado aos conselheiros antes da votação final. A proposta foi recebida pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, no último dia 16.
O Conselho afirma que representantes do Ministério Público participaram ativamente das discussões que resultaram na minuta. Também foram realizadas reuniões com integrantes da instituição durante a elaboração do texto.
A divergência principal reside na aplicação das regras referentes à perícia e validação das evidências digitais. Enquanto membros do Ministério Público enxergam riscos à autonomia investigativa e possíveis pedidos futuros de nulidade, o CNJ defende que a regulamentação busca criar critérios uniformes para garantir a integridade das provas apresentadas nos processos judiciais.
