A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da Medida Provisória (MP) que proibiu as atividades de apostas conhecidas como bets em todo o Brasil.
No documento apresentado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, também pediu que o ministro Luiz Fux, encarregado do caso no STF, espere pela avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar uma decisão sobre a suspensão dos efeitos da MP.
Além disso, a AGU requereu que Fux realize uma nova audiência pública sobre o tema, semelhante àquela realizada em novembro de 2024, antes de qualquer deliberação.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) solicitaram a suspensão da proibição das bets em 28 de setembro. As entidades argumentam que a medida foi abrupta e resultou em perdas bilionárias para as empresas que investiram com base no marco regulatório vigente no país.
As associações do setor pressionaram para que a liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR, estabelecendo um prazo até às 23h59 desta segunda-feira (5), quando os portais e plataformas das bets deveriam ser retirados do ar.
Contudo, o ministro Fux decidiu esperar pela manifestação da AGU antes de tomar qualquer decisão. Ele é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que contestam o marco legal das apostas, que foi implementado em 2023 e posteriormente revogado pela medida provisória.
A MP contestada, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proibiu em todo território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quotas fixas.
Posicionamento
A AGU já havia se pronunciado anteriormente sobre a inconstitucionalidade da Lei das Bets, que foi proposta e sancionada pelo governo. Agora, ao pedir ao STF a manutenção da MP que proíbe as apostas, Jorge Messias destacou que a experiência prévia na regulação não foi suficiente para proteger a população dos riscos associados às apostas online.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo monitorada por diversos órgãos públicos, que perceberam indícios de efeitos significativos sobre o orçamento familiar, aumento do endividamento, problemas de saúde e vulnerabilidade social”, afirmou Jorge Messias.
Para justificar a urgência na edição da medida provisória que proíbe imediatamente as bets no país, a AGU reiterou os diversos malefícios à população, como o endividamento familiar, falta de proteção para crianças e adolescentes, impactos negativos na economia formal e um aumento de 140% nas consultas ao SUS (Sistema Único de Saúde) relacionadas a problemas causados pelo vício em jogos.
A AGU também refutou os argumentos alegando que o governo não poderia ter renunciado à arrecadação esperada com os impostos das bets. Segundo a AGU, não se pode considerar renúncia fiscal quando a diminuição na receita tributária resulta do fechamento completo de um setor econômico.
A perda anual estimada com a extinção das bets é calculada pelo governo em cerca de R$ 5 bilhões.
