Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nas redes sociais a favor de um aumento na supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação à emissão de precatórios nos tribunais federais. Ele enfatizou a necessidade de uma correição extraordinária para detectar possíveis irregularidades e revisar pagamentos vinculados a créditos judiciais.
Em sua declaração, o ministro ligou o assunto às investigações que envolvem o Banco Master, indicando que essas apurações expuseram um modelo comercial baseado na compra de créditos judiciais com desconto, que posteriormente eram utilizados para captar recursos no mercado financeiro.
Os precatórios representam dívidas que são obrigatórias para governos (União, estados e municípios) quitarem após perderem uma ação judicial de forma definitiva, sem possibilidade de apelação.
“O momento atual nos proporciona a chance de promover uma reforma abrangente nas instituições do país e corrigir práticas nocivas que afetam não apenas os tribunais, mas também o sistema financeiro e suas entidades reguladoras, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”, declarou o ministro.
Segundo Gilmar Mendes, há sinais de irregularidades na emissão de precatórios em diversas áreas, principalmente em ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro e na revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ele destacou que uma das práticas problemáticas observadas é a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, algo que contraria disposições constitucionais.
“É imperativo que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie seu trabalho já iniciado com uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, especialmente no TRF-1, para investigar outros precatórios com indícios de irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União”, escreveu.
No mesmo comunicado, Gilmar mencionou ações já tomadas pelo CNJ. Ele informou que o conselho revogou 16 precatórios emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em favor de usinas e ordenou o retorno de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Além disso, o ministro destacou que levou ao plenário do STF processos relativos ao setor sucroalcooleiro com o intuito de assegurar uma aplicação uniforme da interpretação da Corte, que exige perícia individualizada para comprovar os prejuízos alegados pelas usinas.
A declaração surge num contexto onde as investigações acerca do Banco Master estão avançando e órgãos responsáveis estão se mobilizando para revisar precatórios considerados irregulares. A Advocacia-Geral da União (AGU) e Gilmar Mendes têm trabalhado juntos para frear o que chamam de “indústria de precatórios”, utilizada pelo banco para gerar lucros através de créditos judiciais questionáveis.
Informações apontam que o Banco Master destinou R$ 14,3 bilhões à compra de precatórios e direitos creditórios predominantemente relacionados ao setor sucroalcooleiro. A AGU já conseguiu decisões judiciais para impedir pagamentos bilionários considerados suspeitos, enquanto Gilmar trouxe à discussão no plenário do STF a validade de parte desses créditos e defende uma revisão dos chamados “precatórios com origem duvidosa”.
Ao pleitear uma revisão dos precatórios emitidos pela Justiça Federal, Gilmar Mendes mencionou um contrato estabelecido entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, propriedade da advogada Camila Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos do TRF-1.
Conforme investigações da Polícia Federal revelaram, uma minuta datada de março de 2024 indicava que se o escritório tivesse sucesso em ações avaliadas em R$ 8,5 bilhões, os honorários poderiam atingir R$ 427 milhões. A PF também apontou que Camila Ramos e Newton Ramos faziam parte da chamada “Turma KN”, alusão ao ministro Kassio Nunes Marques. Este último negou qualquer ligação entre sua atuação judicial e os fatos investigados.
A investigação ainda revelou mensagens trocadas entre membros do grupo mencionando o ministro e pessoas próximas a ele. Em nota divulgada anteriormente, Nunes Marques afirmou categoricamente que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome e rejeitou qualquer ligação entre sua atuação no STF e os eventos apurados pela Polícia Federal.
No comunicado, Gilmar ressaltou que o contrato atualmente sob investigação “ilustra claramente a magnitude do problema” ligado aos créditos judiciais do ex-banco. As apurações indicam que o Banco Master adquiriu participações em precatórios posteriormente contestados por suspeitas referentes à sua emissão antes do trânsito em julgado.
