O governo federal anunciou nesta terça-feira (23) a publicação da Medida Provisória nº 1.331, que permite a liberação de valores do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) para trabalhadores que escolheram o saque-aniversário e tiveram seus contratos de trabalho encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.
Para quem optou pelo saque-aniversário, ao ser demitido sem justa causa, era permitido sacar apenas a multa rescisória de 40%, não o saldo total da conta vinculada, exceto em situações específicas previstas em lei. Agora, com a MP, esses trabalhadores demitidos no período mencionado terão direito ao saque do valor total disponível no FGTS referente ao contrato finalizado ou suspenso.
A estimativa do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) é que mais de 14,1 milhões de trabalhadores sejam beneficiados com a liberação de cerca de R$ 7,8 bilhões. A medida se aplica aos casos previstos na legislação, como demissões sem justa causa.
O pagamento será realizado de maneira automática pela Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, e dividido em duas etapas, como detalhado a seguir:
Até 30 de dezembro de 2025: liberação de até R$ 1.800, limitada ao saldo disponível na conta vinculada; até 12 de fevereiro de 2026: pagamento do restante aos trabalhadores com direito a quantias superiores a R$ 1.800, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa.
Os recursos serão depositados automaticamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS para a maioria dos trabalhadores. Aqueles que não possuem conta informada poderão sacar os valores em caixas eletrônicos da CAIXA, casas lotéricas ou pontos de atendimento CAIXA Aqui.
A medida também garante que, nos casos em que o FGTS tenha sido utilizado como garantia em operações de crédito, as garantias permanecem válidas.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que essa ação faz parte dos esforços do Governo para minimizar os impactos negativos do Saque-Aniversário sobre trabalhadores demitidos.
Desde 2020, o saque-aniversário já liberou cerca de R$ 192 bilhões do FGTS, com a maior parte dos valores indo para os bancos devido à antecipação por meio de empréstimos. Atualmente, aproximadamente 40 milhões de trabalhadores aderiram à modalidade, sendo que 28,4 milhões possuem empréstimos ativos, em um total de cerca de 130 milhões de trabalhadores beneficiados pelo FGTS.
