Em janeiro deste ano, o Projeto Vivas, que oferece suporte a mulheres para acessar o aborto legal, atendeu uma menina de apenas 13 anos. A solicitação do procedimento foi negada em um hospital municipal localizado em São Paulo.
De acordo com Shisleni de Oliveira, coordenadora de projetos do Vivas, a equipe médica argumentou que as datas da relação sexual não correspondiam ao período estimado da concepção indicado no ultrassom. “Isso não importava”, enfatizou.
No Brasil, o aborto é permitido em três situações: quando a vida da mulher está em risco, se a gravidez resulta de um estupro e quando há anomalia congênita no feto. A legislação considera toda relação sexual com crianças menores de 14 anos como estupro de vulnerável.
Entretanto, pesquisas e especialistas apontam que muitas meninas com 13 anos ou menos que engravidam desconhecem seus direitos reprodutivos — incluindo o direito à escolha sobre ter filhos — ou têm esses direitos desrespeitados.
Um estudo realizado pela ONG Plan International, divulgado em julho, revelou que metade das adolescentes que engravidaram antes dos 14 anos não tiveram acesso à interrupção legal da gravidez nos serviços de saúde que as atenderam.
A pesquisa foi realizada em colaboração com uma organização nacional e ouviu mais de 1.500 mulheres entre 19 e 29 anos no começo deste ano. Dentre elas, 35% relataram ter engravidado ainda na infância ou adolescência.
A defensora pública Tatiana Campos Bias Fortes destacou que não existe uma legislação específica que determine quais serviços devem garantir o aborto legal às pessoas que têm esse direito e como esses procedimentos devem ser realizados, apesar de haver previsão no Código Penal.
A partir de 2013, a Lei do Minuto Seguinte estabelece a obrigação dos hospitais informarem as vítimas de violência sexual sobre seus direitos legais e os serviços disponíveis para saúde. O aborto legal é um desses direitos.
“O fato de um número significativo de adolescentes se tornar mãe indica que provavelmente o aborto legal não foi apresentado como uma opção para essas jovens e suas famílias”, afirmou a defensora, lembrando que nem todas as crianças optarão pela interrupção legal da gestação.
Ela também ressaltou a falta de informação entre os profissionais de saúde e as barreiras morais enfrentadas quando se trata do aborto legal.
No Brasil, cerca de 45 crianças entre 9 e 14 anos dão à luz diariamente, sendo a maioria delas negras. Esses dados são provenientes do Observatório Criança Não é Mãe e foram coletados entre 2019 e 2023.
Antes da gestação, essas jovens têm acesso limitado à informação, conforme aponta a Plan International. Elas apresentam 13 pontos percentuais (p.p.) a mais de probabilidade de não receber educação sexual em comparação às demais meninas e 9 p.p. mais chances de desconhecer seus direitos reprodutivos e onde encontrar contraceptivos gratuitos.
Além disso, o estudo revela que o diálogo familiar costuma ser marcado por silêncio ou controle moral. Nos serviços de saúde, muitas meninas relatam experiências de discriminação e falta de acolhimento pelos profissionais envolvidos.
“Não é suficiente apenas reconhecer que essa criança foi exposta à violência sexual; falhamos como sociedade ao não agir para prevenir isso. Negamos direitos e impomos experiências traumáticas a essas meninas”, afirma Paula Alegria, assessora em Advocacy e Direitos Sexuais e Reprodutivos da Plan.
A ONU (Organização das Nações Unidas) considera tortura forçar crianças a continuarem com uma gravidez indesejada.
Paula alerta que a carência de educação sexual, muitas vezes estigmatizada por setores conservadores, contribui para perpetuar ciclos de violência contra crianças no Brasil.
“Às vezes, o direito ao aborto legal é mencionado, mas frequentemente de forma desencorajadora ou é deixado nas mãos da rede de proteção para encontrar um serviço capaz de realizar o procedimento em crianças vítimas de estupro; isso representa mais um desafio”, explica Paula.
Conforme ela mencionou, dentro das três justificativas legais para o aborto no país, as maiores resistências ocorrem na interrupção da gestação em crianças e adolescentes.
Pesquisas realizadas pela UFPel (Universidade Federal de Pelotas) indicam que quatro em cada dez crianças brasileiras até 14 anos que engravidam após sofrer violência sexual não conseguem acessar atendimento pré-natal dentro do período recomendado pelos especialistas em saúde.
A situação torna-se ainda mais preocupante ao observar que 28,3% dessas crianças chegam aos serviços médicos após completar 22 semanas de gestação — uma taxa duas vezes maior comparada à observada entre adolescentes em geral.
A disponibilidade para realização do aborto legal após esse prazo é bastante escassa. Embora não haja um limite estabelecido por lei, o CFM (Conselho Federal de Medicina) tentou implementar essa restrição por meio de uma resolução e defende ativamente essa posição.
No início deste ano, o conselho publicou a Resolução nº 2.378/2024 proibindo médicos de realizarem assistolia fetal em gestações superiores a 22 semanas resultantes de estupro (abrangendo todas as crianças abaixo dos 14 anos).
No entanto, essa resolução foi suspensa por uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes do STF enquanto aguarda julgamento pelo pleno da corte. Em março deste ano, a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente ao restabelecimento dessa norma. As informações são provenientes do jornal Folha de S.Paulo.
