A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje, no Diário Oficial da União, uma resolução que estabelece os critérios técnicos para o cultivo de cannabis sativa (maconha) no Brasil, limitando a produção a plantas com teor de THC (tetrahidrocanabinol) igual ou inferior a 0,3%.
A resolução determina que o cultivo seja exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos ou de pesquisa, realizados por pessoas jurídicas. As novas regras entrarão em vigor a partir de 4 de agosto.
Para iniciar o cultivo, cada estabelecimento precisa obter uma Autorização Especial que permita essa atividade específica. O processo de solicitação requer a apresentação de documentação detalhada à autoridade sanitária, que inclui: coordenadas geográficas georreferenciadas da área de cultivo; fotos das instalações com dimensões e descrição das atividades; estimativa de produção por hectare ou metro quadrado e um plano de controle e monitoramento técnico.
Além disso, é necessário comprovar a origem e a forma de acesso ao material de propagação, como sementes ou mudas.
Regras de importação e distribuição
A norma proíbe a importação de sementes com o objetivo único de distribuição. O material de propagação para pesquisa deve ser prioritariamente importado, com a exceção da importação por remessa expressa, que segue critérios específicos. O transporte por correio, bagagem ou declaração simplificada de importação é proibido para esse fim.
A distribuição e o fornecimento comercial das plantas produzidas são permitidos apenas para uso medicinal. Para fins de pesquisa, a distribuição deve ser feita apenas a instituições autorizadas.
Controle de THC
Os estabelecimentos autorizados devem implantar um sistema de rastreamento completo, identificando cada lote por data de início, variedade e quantidade de plantas.
É obrigatório realizar análises laboratoriais do teor de THC em todos os lotes de cannabis obtidos. Caso haja plantas com concentração de THC acima de 0,3%, o produtor deve garantir a destruição ou inutilização dessas plantas de forma segura, a fim de evitar desvios ou contaminação ambiental.
Prazos para adaptação
As instituições que já realizam o cultivo de cannabis devido a decisões judiciais têm até 5 de agosto de 2027 para ajustar seus processos e obter a Autorização Especial de acordo com as novas diretrizes.
O descumprimento das normas estabelecidas na resolução constitui uma infração sanitária, sujeitando os responsáveis a sanções administrativas e penalidades conforme a legislação em vigor.
