A inteligência artificial deixou de ser uma tecnologia restrita ao setor de tecnologia e passou a fazer parte da rotina de diferentes profissões. Na advocacia, ferramentas capazes de analisar documentos, organizar informações, realizar pesquisas, identificar padrões e auxiliar na produção de textos jurídicos estão transformando a maneira como advogados e escritórios desenvolvem suas atividades.
A utilização dessas ferramentas, entretanto, traz oportunidades e também novos desafios. A tecnologia pode aumentar a produtividade e reduzir o tempo empregado em tarefas repetitivas, mas não elimina a necessidade de conhecimento jurídico, análise crítica, responsabilidade profissional e supervisão humana.
A própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, em 2024, uma recomendação específica para orientar o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica, estabelecendo diretrizes relacionadas à legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso da tecnologia.
Para Bruna Ribeiro Santana, advogada inscrita na OAB/DF sob o nº 59.971, sócia do escritório Santana & Couto Advogados, com 8 anos de atuação profissional e especialização em Direito Processual Civil, a inteligência artificial deve ser compreendida como uma ferramenta de apoio ao trabalho jurídico, e não como substituta do advogado.
“A inteligência artificial pode tornar a advocacia mais eficiente, mas não substitui o raciocínio jurídico, a responsabilidade profissional e a capacidade de compreender as particularidades de cada caso. A tecnologia deve estar a serviço do advogado, e não o contrário”, explica Bruna Ribeiro Santana.
O que é inteligência artificial aplicada à advocacia?
A inteligência artificial aplicada ao Direito envolve o uso de sistemas capazes de processar grandes volumes de informações e executar determinadas tarefas com base em padrões, comandos e modelos computacionais.
Na rotina de um escritório, essas ferramentas podem auxiliar em atividades como:
pesquisa jurídica;
organização de documentos;
análise de contratos;
identificação de informações em processos;
elaboração de rascunhos;
classificação de documentos;
criação de resumos;
análise de grandes volumes de dados;
automação de tarefas administrativas;
preparação de informações para reuniões com clientes.
A tecnologia pode ser especialmente útil em escritórios que lidam diariamente com grande quantidade de documentos e processos.
Segundo Bruna Ribeiro Santana, a principal transformação está relacionada à forma como o profissional utiliza seu tempo.
“Quando uma ferramenta consegue realizar em poucos minutos uma tarefa operacional que anteriormente consumia horas, o advogado pode direcionar mais tempo para aquilo que realmente exige sua capacidade profissional: estratégia, análise, negociação e tomada de decisões”, afirma Bruna Ribeiro Santana.
A inteligência artificial pode substituir o advogado?
Apesar dos avanços tecnológicos, a inteligência artificial não substitui a atuação profissional do advogado.
O exercício da advocacia envolve interpretação jurídica, avaliação de riscos, definição de estratégias, relacionamento com o cliente, negociação, responsabilidade ética e tomada de decisões.
Além disso, o Estatuto da Advocacia estabelece deveres relacionados à independência profissional e à responsabilidade pelos atos praticados no exercício da profissão. O advogado deve manter sua independência e responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa.
A própria OAB recomenda que a IA generativa não seja utilizada sem supervisão humana e afirma que a dependência excessiva dessas ferramentas é incompatível com a prática adequada da advocacia.
“A tecnologia pode produzir uma resposta rapidamente, mas isso não significa que a resposta esteja juridicamente correta ou seja adequada ao caso concreto. A responsabilidade pela utilização daquele conteúdo continua sendo do profissional”, destaca Bruna Ribeiro Santana.
Pesquisa jurídica com inteligência artificial
Uma das aplicações mais conhecidas da inteligência artificial na advocacia é a pesquisa jurídica.
Ferramentas de IA podem auxiliar o advogado a organizar temas, identificar conceitos, sugerir palavras-chave e estruturar linhas de pesquisa.
Isso pode reduzir o tempo necessário para iniciar uma investigação jurídica.
Entretanto, existe um cuidado fundamental: a informação produzida pela inteligência artificial precisa ser verificada.
Sistemas generativos podem apresentar informações incorretas, interpretar equivocadamente determinada norma ou até indicar decisões judiciais inexistentes.
Por isso, a OAB recomenda atenção especial ao uso de IA para levantamento de doutrina e jurisprudência e reforça que o advogado deve cumprir os deveres processuais relacionados à veracidade das informações apresentadas em juízo.
“Uma decisão judicial sugerida por uma ferramenta de inteligência artificial nunca deve ser utilizada automaticamente em uma petição. O advogado precisa localizar a fonte original, conferir o conteúdo e verificar se o precedente realmente existe e se é aplicável ao caso”, explica Bruna Ribeiro Santana.
IA na elaboração de petições
A inteligência artificial também pode auxiliar na elaboração inicial de documentos jurídicos.
O advogado pode utilizar a tecnologia para organizar ideias, criar estruturas preliminares, resumir documentos ou sugerir formas de apresentação de determinado argumento.
Isso não significa, entretanto, que o texto gerado possa ser simplesmente copiado e apresentado ao Poder Judiciário.
A recomendação da OAB é expressa ao indicar que todas as respostas produzidas por ferramentas de IA devem ser integralmente revisadas antes de serem utilizadas em processos judiciais.
A revisão deve verificar, entre outros pontos:
legislação citada;
jurisprudência;
nomes das partes;
datas;
valores;
fatos apresentados;
pedidos;
fundamentação jurídica;
referências utilizadas.
Para Bruna Ribeiro Santana, essa etapa é indispensável:
“A IA pode ajudar na construção de um primeiro rascunho, mas a versão final precisa ser resultado da análise do advogado. Não existe responsabilidade artificial: quem assina a petição é o profissional”, afirma.
Proteção de dados e sigilo profissional
Um dos maiores desafios da inteligência artificial na advocacia está relacionado à proteção das informações dos clientes.
Advogados lidam diariamente com documentos que podem conter informações financeiras, empresariais, familiares, estratégicas e pessoais.
O Estatuto da Advocacia protege a inviolabilidade dos instrumentos de trabalho, correspondências, arquivos e comunicações relacionadas ao exercício profissional, além de estabelecer o dever de preservação do sigilo profissional.
Por isso, antes de inserir documentos ou informações em uma ferramenta de inteligência artificial, o advogado precisa compreender como aquele sistema trata os dados fornecidos.
A recomendação da OAB destaca justamente a necessidade de atenção à confidencialidade, privacidade, segurança e às políticas de tratamento de dados das ferramentas utilizadas.
“O advogado não deve simplesmente copiar um processo inteiro e colocá-lo em qualquer plataforma de inteligência artificial. É preciso conhecer a ferramenta, verificar suas políticas de tratamento de dados e avaliar os riscos relacionados ao sigilo profissional”, alerta Bruna Ribeiro Santana.
LGPD e inteligência artificial na advocacia
A utilização de ferramentas tecnológicas também deve considerar as regras brasileiras de proteção de dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais.
Na advocacia, isso ganha importância porque documentos processuais podem conter informações pessoais de clientes, familiares, funcionários, testemunhas e outras pessoas envolvidas na demanda.
A utilização de IA deve, portanto, ser acompanhada de medidas de segurança e de uma análise adequada sobre quais informações podem ou não ser inseridas em determinado sistema.
Transparência com o cliente
Outro ponto relevante é a transparência.
A recomendação da OAB estabelece que, quando o advogado optar pelo uso de ferramentas de IA generativa na prestação dos serviços, deve considerar a comunicação com o cliente e as limitações da tecnologia. O documento recomenda que a intenção de utilizar IA seja formalizada previamente ao início de sua utilização.
Essa orientação reforça a importância de estabelecer uma relação transparente entre advogado e cliente.
Para Bruna Ribeiro Santana, o cliente deve compreender que a utilização de tecnologia não significa redução da responsabilidade profissional:
“A utilização de inteligência artificial não diminui a responsabilidade do advogado perante o cliente. Pelo contrário, exige ainda mais atenção na revisão e validação das informações produzidas pela ferramenta”, explica Bruna Ribeiro Santana.
Inteligência artificial e produtividade dos escritórios
A adoção adequada da IA pode modificar significativamente a organização interna dos escritórios.
Tarefas repetitivas podem ser automatizadas ou realizadas com auxílio de ferramentas tecnológicas, permitindo que os profissionais concentrem seus esforços em atividades de maior complexidade.
Entre os possíveis ganhos estão:
redução do tempo gasto em tarefas operacionais;
maior organização documental;
pesquisa mais rápida;
identificação de informações relevantes;
padronização de procedimentos;
apoio na elaboração de documentos;
melhoria do gerenciamento de processos;
aumento da capacidade operacional do escritório.
Entretanto, produtividade não deve ser confundida com automatização completa.
A utilização da tecnologia precisa ser acompanhada de controles internos que garantam qualidade e segurança.
O advogado precisa aprender a trabalhar com IA
A transformação tecnológica também cria uma nova exigência profissional: a necessidade de capacitação.
O advogado não precisa necessariamente ser especialista em programação ou ciência de dados, mas deve compreender minimamente como as ferramentas utilizadas funcionam, suas limitações e seus riscos.
A própria recomendação da OAB orienta que os profissionais compreendam razoavelmente as capacidades, limitações e riscos das tecnologias utilizadas e mantenham atualização contínua sobre o tema.
Em 2026, a OAB também vem discutindo a capacitação da advocacia e a elaboração de regras específicas para o uso ético e responsável da inteligência artificial na profissão.
“O advogado que ignorar a transformação tecnológica pode perder eficiência. Por outro lado, aquele que utilizar a IA sem compreender seus riscos também estará sujeito a problemas. O caminho está no equilíbrio entre tecnologia, conhecimento jurídico e responsabilidade”, afirma Bruna Ribeiro Santana.
A inteligência artificial no Poder Judiciário
A transformação tecnológica não está ocorrendo apenas nos escritórios.
O próprio Poder Judiciário brasileiro vem desenvolvendo e utilizando soluções de inteligência artificial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, por meio da Resolução nº 615/2025, diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. A norma busca estabelecer parâmetros relacionados à segurança, transparência, ética, direitos fundamentais e responsabilização.
A resolução também criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ), responsável por auxiliar o CNJ na implementação e supervisão das diretrizes relacionadas à IA.
Isso demonstra que a inteligência artificial já faz parte da transformação estrutural do sistema de Justiça brasileiro.
Quais são os riscos da inteligência artificial na advocacia?
Apesar dos benefícios, a utilização inadequada da IA pode gerar riscos importantes.
Entre os principais estão:
informações jurídicas incorretas;
jurisprudência inexistente ou inadequada;
erros de interpretação;
vazamento de informações confidenciais;
tratamento inadequado de dados pessoais;
dependência excessiva da tecnologia;
perda de qualidade na análise jurídica;
utilização de documentos sem revisão;
comprometimento do sigilo profissional.
Por isso, a adoção da tecnologia deve estar acompanhada de protocolos internos.
Como utilizar IA de maneira responsável?
A utilização responsável da inteligência artificial na advocacia pode envolver algumas práticas básicas:
1. Conhecer a ferramenta
Antes de utilizar uma plataforma, o profissional deve compreender suas funcionalidades, limitações e políticas de tratamento de dados.
2. Evitar inserir informações sensíveis sem análise prévia
Documentos confidenciais devem ser tratados com especial cautela.
3. Conferir as informações jurídicas
Leis, decisões judiciais, súmulas e precedentes devem ser conferidos em fontes oficiais ou confiáveis.
4. Revisar todo conteúdo produzido
A revisão humana é indispensável.
5. Não delegar a responsabilidade profissional
A IA pode auxiliar o advogado, mas não assume a responsabilidade pela estratégia ou pelo conteúdo apresentado ao cliente ou ao Judiciário.
6. Manter atualização profissional
A tecnologia está evoluindo rapidamente, exigindo aprendizado contínuo.
O futuro da advocacia será humano e tecnológico
A tendência é que a inteligência artificial esteja cada vez mais presente na rotina dos escritórios e do Poder Judiciário.
A grande transformação, entretanto, provavelmente não será a substituição do advogado pela máquina, mas a mudança na forma como o advogado trabalha.
Profissionais que souberem utilizar ferramentas tecnológicas de maneira estratégica poderão dedicar mais tempo às atividades que exigem raciocínio jurídico, negociação, criatividade, comunicação e tomada de decisões.
Na visão de Bruna Ribeiro Santana, o futuro da advocacia será marcado pela integração entre conhecimento jurídico e tecnologia:
“A inteligência artificial não elimina a necessidade do advogado. Ela muda a forma como o advogado trabalha. O profissional que souber combinar conhecimento jurídico, experiência e tecnologia terá condições de oferecer um serviço mais eficiente e estratégico aos seus clientes”, conclui Bruna Ribeiro Santana.
Considerações finais
A inteligência artificial está transformando a advocacia brasileira.
Ferramentas de IA podem contribuir para pesquisas, organização de documentos, análise de informações e execução de tarefas repetitivas, aumentando a produtividade dos profissionais e dos escritórios.
Entretanto, a tecnologia não elimina os deveres éticos e profissionais da advocacia.
O advogado continua responsável pela análise, revisão e validação das informações utilizadas em sua atuação. A proteção do sigilo, a segurança dos dados, a independência profissional e a qualidade do serviço devem permanecer como princípios fundamentais.
A orientação da OAB é clara ao defender um uso ético, responsável e supervisionado da inteligência artificial na prática jurídica.
Da mesma forma, o Poder Judiciário vem criando estruturas de governança para garantir que a utilização de IA ocorra com transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais.
Para Bruna Ribeiro Santana, a questão central não é escolher entre advocacia e tecnologia, mas aprender a integrar as duas:
“A tecnologia deve ser uma aliada da advocacia. O verdadeiro diferencial continuará sendo a capacidade do profissional de compreender pessoas, interpretar o Direito, avaliar riscos e tomar decisões responsáveis. A inteligência artificial pode ampliar essas capacidades, mas não substituí-las”, conclui Bruna Ribeiro Santana.
Bruna Ribeiro Santana é advogada inscrita na OAB/DF sob o nº 59.971, sócia do escritório Santana & Couto Advogados, com 8 anos de atuação profissional e especialização em Direito Processual Civil.
