A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está prestes a analisar um projeto de lei que propõe mudanças na Lei de Impeachment. De acordo com a proposta, qualquer cidadão poderá apresentar denúncias que possam levar ao impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que conte com o apoio de pelo menos 1% dos eleitores brasileiros. Especialistas acreditam que essa alteração no texto evita possíveis contestações de inconstitucionalidade por parte da Corte.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), surge dois anos após ter sido elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em resposta a uma decisão liminar tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
Na referida decisão, Gilmar restringiu a possibilidade de apresentação de denúncias que poderiam resultar em processos de impeachment contra membros da Corte apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aumentou para dois terços o quórum necessário para que o Senado afaste um desses autoridades.
Segundo informações do Valor Econômico, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pressionou o senador Weverton Rocha (PDT-MA) para que apresentasse o relatório da matéria o mais breve possível, visando a sua tramitação na Casa. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou a intenção de incluir o projeto na pauta da próxima reunião do colegiado.
O projeto de Pacheco foi mencionado pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, em um pedido feito a Gilmar para reconsiderar sua decisão. A postura da AGU foi interpretada como uma tentativa de estabelecer uma relação entre Messias, indicado por Lula ao STF, e Pacheco, nome apoiado por Alcolumbre e pela maioria dos senadores para ocupar a vaga deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
A maioria dos senadores que defendiam a escolha de Pacheco para o STF destacava a importância de ter um contrapeso na Suprema Corte para evitar possíveis reversões de leis aprovadas pelo Congresso.
O projeto de lei proposto por Pacheco altera a Lei de Impeachment, estabelecendo que somente partidos políticos com representação legislativa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe, organizações sindicais e cidadãos que obtenham o apoio de pelo menos 1% da população brasileira podem apresentar denúncias contra ministros do STF.
Antes da decisão de Gilmar, qualquer cidadão poderia apresentar uma denúncia que pudesse resultar em um processo de impeachment de magistrados da Corte.
Nesse novo cenário, as pessoas comuns que desejarem apresentar uma denúncia precisam seguir os requisitos da iniciativa legislativa popular, obrigatórios para que a sociedade civil possa protocolar projetos de lei no Congresso. Para isso, é necessário reunir assinaturas de 1% dos eleitores do Brasil, distribuídos em, pelo menos, 5 estados, com um mínimo de 0,3% de eleitores em cada um deles.
Além das especificações sobre quem pode apresentar denúncias, o projeto também determina um prazo de 30 dias úteis para que o presidente do Senado decida sobre a admissão ou rejeição de um pedido de impeachment contra um ministro do STF.
Outro ponto importante é que um terço do Senado, ou seja, 27 senadores, poderá recorrer contra o arquivamento de uma denúncia decidido pelo chefe do Legislativo, além de introduzir novas condutas de ministros do STF que podem ser caracterizadas como crimes de responsabilidade passíveis de impeachments. Entre elas estão a manifestação, “por qualquer meio de comunicação”, de opiniões sobre casos ainda não julgados pela Corte e a solicitação ou recebimento de “vantagem indevida” relacionada à sua atividade profissional.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente, ele passará pelo crivo de constitucionalidade do STF, como qualquer outra lei no país. A Corte poderá declarar qualquer disposição do texto inconstitucional se identificar alguma violação à Constituição.
De acordo com especialistas consultados pelo Valor Econômico, a exigência de que os cidadãos cumpram os requisitos da iniciativa legislativa popular pode facilitar a aceitação dessas denúncias pelo STF, evitando que sejam vistas como uma ameaça à Corte e, consequentemente, evitando contestações de inconstitucionalidade.
“Essa limitação favorece a aceitação da iniciativa do processo por qualquer cidadão pelo STF, pois dificulta pedidos de impeachment sem fundamentos ou motivados por desejos de retaliação pessoal”, afirmou Elival Ramos, professor de direito constitucional da Universidade de São Paulo.
