Empresa privada pode ser condenada em honorários em ação civil pública

A 3ª turma do STJ definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios.

Para o colegiado, a tese fixada pela Corte Especial no EAREsp 962.250 somente se aplica à parte ré vencida em ação civil pública quando seu autor for pessoa jurídica de direito público. Naquele julgamento, a corte estabeleceu que, “em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da lei 7.347/85”.

Na origem, a Aprodec – Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão e Defesa Contra as Práticas Abusivas ingressou com ação civil pública contra a PepsiCo do Brasil, com o objetivo de obrigá-la a incluir determinadas informações na embalagem de um produto.

Diferenciação

Em primeira instância, a PepsiCo deixou de ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários com fundamento no acórdão da Corte Especial no EAREsp 962.250, decisão que foi reformada pelo TJ/RJ, o qual consignou não ser aplicável a decisão do STJ às demandas propostas por associações e fundações privadas, de modo a não impedir o acesso à Justiça para a sociedade civil organizada.

Ao interpor recurso especial, a PepsiCo alegou que, se a associação de natureza privada não pode ser condenada ao pagamento de honorários, os advogados que a representam também não poderiam, pelo princípio da simetria, ser beneficiados com a verba sucumbencial.

A empresa sustentou que, na legislação de regência, não há diferenciação quanto à legitimidade entre a associação privada e a associação pública, até mesmo porque, independentemente de sua natureza, a autora deve revestir finalidades institucionais de interesse público.

Não basta o acesso à Justiça no plano formal

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ao manter a decisão do TJ/RJ, destacou a peculiaridade do caso, visto que, nos processos em que foi aplicado o princípio da simetria pela 3ª ou pela 4ª turma do STJ, o Ministério Público era o autor da ação.

A ministra destacou que o argumento da corte estadual sobre o acesso à Justiça é essencial para a solução da controvérsia, pois tal acesso deve ser garantido não apenas de modo formal, mediante a possibilidade de ingresso em juízo, mas também no plano material.

“Não é suficiente a mera possibilidade de propositura de demanda. Torna-se relevante garantir o acesso material à ordem jurídica”, declarou a magistrada, lembrando que um dos problemas do acesso à Justiça é exatamente o elevado custo do processo.

“Não seria razoável, sob o enfoque ético e político, equiparar ou tratar como simétricos grandes grupos econômicos/instituições do Estado com organizações não governamentais.”

A ministra lembrou ainda que o STJ tem alguns precedentes esparsos no sentido de que o entendimento do EAREsp 962.250 não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, “barrado estaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da lei 7.347/85, qual seja, viabilizar e ampliar o acesso à Justiça para a sociedade civil organizada”.

Últimas

Emissão de gases de efeito estufa cresce 9,6% em 2019

A emissão bruta de gases de efeito estufa cresceu 9,6% em 2019, o primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro. É o que...

Guedes diz não se arrepender de gastos na pandemia, mas defende reformas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em evento da XP nesta sexta-feira, 16, que o governo não se arrepende de ter elevado os...

Eliezer dá selinho em fã em evento no Rio de Janeiro

Eliezer, participante do BBB22, promoveu um evento para conhecer seus fãs em um shopping no Rio de Janeiro, na última quinta-feira (12). Durante o encontro, em que posava...

Netflix cancela ‘Pearl’, animação de Meghan Markle

Nesta segunda-feira (2), A Netflix confirmou o cancelamento de Pearl, uma série de animação criada por Meghan Markle. A decisão faz parte de um...

Globo pagará danos morais a suspeito de invadir celular de Moro

A Rede Globo terá de pagar R$ 10 mil de danos morais a suspeito de invadir o celular do ex-juiz Sergio Moro...