O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam aspectos da Reforma da Previdência de 2019, promulgada pela Emenda Constitucional 103. Esses processos contestam pontos que afetam tanto servidores públicos quanto trabalhadores da iniciativa privada.
Um dos pontos mais debatidos é a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público, enquanto no setor privado isso não existe.
Outra questão controversa é a alteração no cálculo do benefício por incapacidade permanente, que reduziu a aposentadoria por invalidez em comparação com as regras anteriores.
Além disso, o cálculo dos benefícios agora envolve 60% da média salarial + 2% a cada ano a mais de contribuição, com uma distinção entre mulheres dos setores público e privado, o que está sendo contestado no STF.
Um dos temas em discussão é a aposentadoria especial, que antes da reforma de 2019 permitia se aposentar sem idade mínima em casos de exposição a riscos à saúde por determinado tempo. Com a reforma, houve mudanças no cálculo do benefício e na possibilidade de conversão do tempo especial em comum, além de exigir idade mínima para quem começou a contribuir após a promulgação da emenda constitucional.
O julgamento no STF está empatado, com ministros votando tanto a favor quanto contra as mudanças de 2019. Caso o modelo anterior seja restabelecido, segurados poderão pedir revisão dos valores pagos durante o período em que vigoraram as novas regras.
É importante ressaltar que a revisão dos valores dependerá da decisão do STF e poderá ser limitada a partir da data do julgamento, sem garantir o direito à revisão retroativa.
