Justiça

A 3ª turma do STJ definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios. Para o colegiado, a tese fixada pela Corte Especial no EAREsp 962.250 somente se aplica à parte ré vencida em ação civil pública quando seu autor for pessoa jurídica de direito público. Naquele julgamento, a corte estabeleceu que, "em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18…

Um homem foi preso pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) após tentar matar outro na Asa Sul. De acordo com a PMDF, os dois envolvidos vivem em situação de rua e, durante uma discussão, na comercial da 402/403 Sul, um acabou esfaqueando o outro. Os policiais militares foram chamados para conter a situação e, no momento em que chegaram ao local do crime, encontraram o suspeito ainda com a faca na mão.  Já a vítima, estava ferida e caída entre os carros. Uma equipe do Corpo de Bombeiros do DF (CBMDF) prestou socorro à vítima. Segundo informações preliminares, ela tinha ferimento tórax e no…

A ministra Cármen Lúcia, do STF, citou "gravidade" nas suspeitas de irregularidades do MEC e de interferência do presidente Jair Bolsonaro. Em decisão, a relatora determinou que a PGR se manifeste sobre pedido para apuração de possível interferência ilícita do chefe do executivo nas investigações da polícia Federal sobre o caso.  A peça, analisada pela ministra, aponta supostas irregularidades no âmbito do MEC e do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Na PET 10.434 apresentada contra o presidente e contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, o deputado federal Israel Matos Batista, apresenta informações do próprio MP acerca de…

A concessionária de energia CPFL terá de indenizar familiares de trabalhador que faleceu de HIV. O juiz do Trabalho Carlos Eduardo Vianna Mendes, da vara do Trabalho de Botucatu/SP, considerou que a dispensa do empregado foi abusiva. Apesar de o falecido não ter ciência de sua doença, foi comprovado que apresentava sinais de estar enfermo. Na petição inicial, o casal contou que o filho trabalhou como eletricista para a empresa entre 2018 e 2020, e que nos últimos dias de vida estava investigando a causa de sua doença. No período, o empregado comunicou ao supervisor que provavelmente teria que se afastar alguns dias para…

Os presos durante a Operação Acesso Pago, da Polícia Federal, passarão por audiência de custódia nesta quinta-feira (23/6). O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, de São Paulo, e o pastor Arilton Moura, do Pará, vão falar virtualmente. Já o pastor Gilmar Santos participará presencialmente, na 15ª Vara da Justiça Federal, em Brasília. Mais duas pessoas foram detidas durante a ação: o ex-assessor do MEC e advogado Luciano de Freitas Musse e o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Hélder Diego Bartolomeu. Eles foram presos preventivamente pela Polícia Federal nessa quarta-feira (22/6). De acordo com informações da Justiça Federal, as audiências estão previstas para as 14h desta quinta.…

A Polícia Federal prendeu preventivamente o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, na manhã desta quarta-feira (22/6), em operação que investiga esquema de corrupção envolvendo pastores evangélicos durante a gestão dele à frente do MEC. egundo apurou a coluna com fontes da PF e do Palácio do Planalto, Ribeiro foi preso no início da manhã em sua casa na cidade de Santos, no litoral paulista. A expectativa é que ele seja transferido para Brasília ainda nesta quarta. A prisão foi determinada pelo juiz federal Renato Borelli. No mandado de prisão, ao qual a coluna teve acesso, o magistrado elenca ao menos quatro crimes que teriam sido…

A entrada de um crédito desconhecido na conta bancária de uma idosa levantou um sinal de alerta. Ela buscou ajuda no JEC/RS, já que não tinha realizado qualquer empréstimo, e a 2ª turma recursal Cível do TJ/RS reconheceu que o caso era de fraude com assinatura falsa.  A turma manteve sentença, que julgou procedente o pedido de declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado em nome da idosa, e condenou o banco a pagar R$ 3 mil a título de danos morais. Embora o contrato estivesse assinado por pessoa com o mesmo nome da idosa, dados como a data de…

Ao menos cinco pessoas são investigadas por envolvimento nas mortes do jornalista inglês Dom Phillips e do indigenista Bruno Araújo Pereira. Dois já estão presos: Amarildo da Costa Oliveira, o Pelado, e o irmão dele Oseney da Costa de Oliveira, conhecido como Dos Santos. Um terceiro teria auxiliado na execução, outro na ocultação dos corpos, e o quinto seria o mandante. Os nomes dos três, entretanto, não foram revelados. Os corpos de Dom e Bruno desembarcarão em Brasília por volta das 19h30 desta quinta-feira (16/6). Os remanescentes humanos foram enviados para Tabatinga (AM) e serão periciados no Instituto de Criminalística da Polícia Federal.…

Em decisão liminar proferida no último dia 8 de junho, o juiz de Direito substituto Argemiro de Azevedo Dutra, da 2ª vara Empresarial de Salvador/BA, proibiu que a dupla Maiara e Maraísa e o escritório WorkShow, que cuida da carreira das sertanejas - e também era responsável pelo empresariamento de Marília Mendonça - utilizem a marca "As Patroas", no singular ou no plural, sob pena de multa de R$ 100 mil. A proibição vale para publicidades e eventos, por meio físico ou virtual. A decisão foi acessada pelo colunista do UOL Lucas Pasin. O imbróglio começou após a cantora baiana…

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora das rodovias. A decisão desta quarta-feira (8/6) é liminar, ou seja, é temporária até o julgamento do caso. Essa decisão da Justiça Federal atende um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que foi feito após a participação de equipes da PRF em operações policiais com dezenas de mortes em comunidades no Rio de Janeiro. Na prática, a decisão da Justiça Federal suspende um artigo de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 18 de janeiro de 2021, que prevê que a PRF poderá…